Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a proteção prevista para a licença-maternidade não ficou restrita à figura da mãe na interpretação do Judiciário.

Constitucionalmente, o artigo 227 da CF e a garantia do art. 7º, inciso XVIII, orientam proteção especial à criança, e o artigo 207 da Lei 8.112/1990 regula a licença. A Jurisprudência do STF, em repercussão geral (Tema 1.182, RE 1.348.854), reconheceu que o direito se estende ao pai genitor monoparental, quando este for o único responsável pela criança.

Assim, por aplicação do princípio da proteção integral e da igualdade, o servidor público federal, na condição de pai genitor monoparental, tem direito à mesma licença prevista para a mãe.