Questão FC110621
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma que a licença por motivo de doença em pessoa da família depende do término do estágio probatório, o que não é verdade.
A Lei nº 8.112/1990 prevê, no art. 20, §4º, que ao servidor em estágio probatório podem ser concedidas certas licenças previstas na lei, entre as quais está a licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, inciso I).
Além disso, o art. 83 especifica que a licença abrange, inclusive, o padrasto, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Portanto, não é necessário ter cumprido ou sido aprovado no estágio probatório para obter essa licença, basta a comprovação médica exigida pela norma.
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