Questão FC110626
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 8.112/1990 não prevê licença remunerada nesse caso, e sim **licença para atividade política** sem remuneração.
Segundo o disposto no art. 86 da referida lei, o servidor tem direito a licença no período que vai da sua escolha em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, porém essa licença é **sem remuneração**.
O fundamento é que, a partir da convenção, o servidor já figura como candidato e passa a ser amparado pelo partido, motivo pelo qual a legislação afasta o pagamento de vencimentos no período da licença.
Portanto, afirmar que a licença seria com remuneração contraria o texto legal, razão do julgamento ERRADO.
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