Questão FC110629
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir. O tempo de serviço prestado por
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado como tempo de efetivo no serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o ordenamento jurídico não reconhece integralmente o aproveitamento desse tempo para todos os fins citados.
Conforme a Constituição Federal (art. 40, §9º), o tempo de contribuição em outro regime é contado para fins de aposentadoria, e o correspondente tempo de serviço é considerado para fins de disponibilidade, não abrangendo automaticamente outras vantagens funcionais.
A Lei nº 8.112/1990 também dispõe que serviços prestados a entes públicos ou na iniciativa privada podem ser computados apenas para aposentadoria e disponibilidade. Assim, não se computa esse tempo para efeitos de promoção ou estabilidade, razão pela qual a afirmação está incorreta.
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