Questão FC110630
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõ
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente o instituto do pedido de reconsideração e o regime recursal subsequente.
O art. 106 autoriza o pedido de reconsideração dirigido à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão, não sendo permitido renová‑lo. Assim, contra o indeferimento inicial cabe primeiro o pedido de reconsideração à mesma autoridade.
O art. 107 prevê, por sua vez, o recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. Portanto, é correta a sequência processual indicada na questão.
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