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Questão FC110631

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso interposto por João deve ser considerado intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo previsto para a interposição de recurso administrativo é de 10 dias.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o prazo aplicável ao caso é o previsto no regime jurídico dos servidores federais. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 108, fixa o prazo de 30 dias para interposição de pedido de reconsideração ou recurso, contados da publicação ou da ciência da decisão.

Logo, se João interpôs recurso dentro desse prazo de 30 dias, o recurso não é intempestivo. A Lei nº 9.784/1999, quando aplicável subsidiariamente, não pode suprimir prazo específico previsto em lei especial.

Portanto, considerar o recurso intempestivo por existir um prazo de 10 dias é incorreto, pois prevalece o prazo de 30 dias previsto na Lei nº 8.112/1990.

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