Questão FC110632
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque ignora a exceção expressa da própria Lei nº 8.112/1990. O Art. 117 proíbe o servidor de participar de gerência ou administração de sociedade privada e de exercer o comércio, mas dispõe uma exceção legal.
O inciso X estabelece que tais vedações aplicam-se, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Ou seja, o servidor pode deter participação societária passiva nessas formas, desde que não exerça atividade de administração ou comércio de modo efetivo.
A razão da restrição é evitar conflito de interesses e garantir a imparcialidade da Administração. Se houver atuação na gestão da empresa ou exercício do comércio, configura infração ao regime jurídico e sujeita o servidor às sanções previstas. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, não altera essa regra substantiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em