Questão FC110633
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 8.112/1990 disciplina o prazo de prescrição das ações disciplinares segundo a gravidade da sanção imposta.
Concretamente, a norma prevê prazo de 2 (dois) anos para infrações puníveis com suspensão, o que fixa a duração máxima para a Administração instaurar procedimento e aplicar a penalidade.
Além disso, o dispositivo legal estabelece que o prazo começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido, isto é, não se conta da ocorrência do ato, mas do momento em que a Administração teve ciência dele.
Portanto, a assertiva está correta, pois reflete diretamente o comando legal sobre prescrição e seu marco inicial de contagem.
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