Questão FC110634
Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposiçõe
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO porque a questão aborda uma regra fundamental do Regime Disciplinar que rege a conduta dos servidores públicos, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Um dos pilares desta legislação é a proibição, expressa no artigo 117, inciso XI, que veda ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo nas situações específicas que envolvem benefícios previdenciários ou assistenciais de seus parentes até o segundo grau, ou de cônjuges e companheiros. Essa disposição visa evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do serviço público. Logo, a resposta está incorreta, pois desconsidera a exceção expressamente estabelecida na norma, crucial para a compreensão dos direitos e deveres dos servidores.
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