Questão FC110635
Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposiçõe
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA porque se baseia nas disposições da Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais. O artigo 126 desta lei é um ponto crucial, pois estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor pode ser afastada somente quando houver uma absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Isso significa que, se um servidor for inocentado em processo penal porque não foram apresentadas provas suficientes, isso não impede que ele enfrente um processo administrativo disciplinar. Essa situação é conhecida como “resíduo administrativo”, onde a esfera administrativa e a penal atuam de maneira independente, permitindo a aplicação de sanções disciplinares mesmo após uma absolvição penal.
A Súmula 18 do STF confirma essa ideia ao nos dizer que é lícito punir administrativamente um servidor pela falta residual não coberta pela absolvição no juízo criminal. Assim, para que um servidor seja completamente exonerado de sua culpa na esfera administrativa, não é suficiente uma simples absolvição; é necessário que essa decisão judicial também negue a ocorrência dos fatos ou a sua participação neles.
Por essas razões, a resposta correta é, portanto, CERTA.
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