Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos C

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que, na aplicação de penalidades, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (ver Art. 128).

O Código de Ética e a Lei de Improbidade complementam esse quadro, reforçando a exigência de avaliação da conduta e da reprovabilidade do agente, o que pode influenciar a gradação da sanção.

Tal previsibilidade busca garantir proporcionalidade e individualização da punição, permitindo atenuar ou agravar a pena conforme o histórico disciplinar do servidor.

Portanto, é correto afirmar que os antecedentes funcionais integram os elementos a serem considerados pela autoridade competente.