A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990. A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ile

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.112/1990 não prevê a demissão automática para toda acumulação ilegal de cargos.

O artigo 133 disciplina o procedimento: detectada a acumulação, o servidor é notificado para optar por um dos cargos no prazo de dez dias, e, em caso de omissão, instaura-se procedimento sumário para apuração e regularização.

Somente se estiver caracterizada a acumulação ilegal e comprovada a má-fé do servidor é que se aplicam penas mais graves, como a demissão, conforme o §6º do mesmo artigo.

Logo, sem prova de má-fé, a penalidade não é necessariamente a demissão, razão pela qual a assertiva foi corretamente considerada incorreta.