Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Caso o servidor público seja absolvido na esfera crimin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 8.112/1990 não vincula automaticamente a esfera administrativa ao resultado penal. A responsabilidade administrativa só é afastada quando a absolvição criminal negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Se a absolvição penal ocorrer por insuficiência de provas, o processo disciplinar pode prosseguir em razão do resíduo administrativo, admitido pela jurisprudência, inclusive pela Súmula 18 do STF, que permite punição administrativa pela falta residual não abarcada na absolvição penal.

Portanto, a afirmação foi julgada errada porque nem toda absolvição penal afasta automaticamente a responsabilidade administrativa.