Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. É obrigação do servidor público deixar de cumprir orden

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque a Lei nº 8.112/1990 estabelece expressamente o dever do servidor de não cumprir ordens manifestamente ilegais. Conforme o artigo 116, inciso IV, o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, o que legitima a recusa diante de ilegalidade evidente.

Além disso, o próprio artigo 116, inciso XII, impõe ao servidor o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, ou seja, além de não cumprir a ordem ilegítima, deve provocar os meios adequados para apuração e correção do ato.

Na prática, "manifestamente ilegal" significa ilegalidade clara e objetiva; em casos de dúvida razoável é recomendável buscar orientação formal ou registrar a situação antes de deixar de cumprir.