Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei n.º 8.112/1990, em seu art. 117, X, estabelece que é proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio, salvo condição de acionista, cotista ou comanditário.

Embora o enunciado cite o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994), a proibição decorre diretamente da lei, e sua literalidade justifica o julgamento.

Há exceções previstas no parágrafo único do art. 117, como a participação nos conselhos de empresas com participação da União e a licença para trato de interesses particulares, porém em provas que exigem leitura literal da norma, a regra é considerada aplicável, reafirmando o gabarito.