Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a vedação da Lei nº 8.112/1990 recai sobre opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço, não sobre a resistência fundada em razões legítimas.

O Art. 117, IV, da Lei 8.112/1990 prevê expressamente essa proibição, logo a resistência é ilícita apenas quando carece de justificativa plausível. Já o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) orienta o servidor a agir com legalidade e probidade, inclusive recusando ou suspendendo atos quando houver ordem ilegal, erro formal ou risco ao interesse público.

Assim, opor resistência justificada, por motivo legal ou para proteger a legalidade, não configura, em regra, falta funcional.