Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não es

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque no Direito brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, que permite a apuração e a aplicação de sanções em esferas distintas pela mesma conduta. Assim, a esfera administrativa apura infração funcional, a civil visa reparar dano e a penal pune crime, cada uma com finalidades e critérios próprios.

A previsão legal está no art. 125 da Lei 8.112/90, que admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas. Ademais, o fato de Carlos ter apenas concordado com parecer jurídico não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização, especialmente se for demonstrada culpa ou excesso de competência, podendo a União indenizar o terceiro e depois exercer regresso contra o servidor.