Questão FC110646
Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque deturpa o disposto na Lei n.º 8.112/1990.
O art. 130, §1º prevê que a recusa injustificada à inspeção médica sujeita o servidor à suspensão de até 15 (quinze) dias, não a outra penalidade.
O art. 131 estabelece que o registro da penalidade de suspensão só é cancelado após 5 (cinco) anos de efetivo exercício sem nova infração, enquanto a advertência se cancela em 3 anos; portanto, o prazo de 3 anos indicado no item está incorreto.
Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos, logo a afirmação de cancelamento com efeitos retroativos é igualmente equivocada.
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