De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.112/1990 não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa quando houver absolvição criminal por insuficiência de provas.

Nos termos do Art. 126, a responsabilidade administrativa só fica afastada se a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria. Ou seja, é necessário que o juízo penal conclua que o fato não ocorreu ou que o servidor não o praticou.

Uma absolvição baseada na regra do in dubio pro reo, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, pois esta tem finalidade e padrões probatórios diferentes, podendo apurar e punir mesmo quando o processo penal termina em absolvição por insuficiência de provas.

Portanto, absolvição por inexistência de provas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor.