Questão FC110648
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, jul
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei 8.112/1990 trata a prática de usura como infração grave sujeita à demissão, não à suspensão. O art. 117, inciso XIV, proíbe praticar usura, e o art. 132 prevê a aplicação da demissão para as transgressões dos incisos IX a XVI do art. 117.
Por seu turno, a pena de suspensão (art. 130) destina-se à reincidência em faltas punidas com advertência ou a violações que não configuram infração passível de demissão. Como a usura é infração tipificada para demissão, não se aplica a suspensão de até 90 dias.
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