Questão FC110649
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. A resp
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está julgada **CERTO** porque a Lei nº 8.112/1990 prevê a responsabilização em esferas distintas. O art. **121** dispõe que o servidor responde **civil, penal e administrativamente** pelo exercício irregular de suas atribuições.
Essas responsabilidades são **independentes** e podem **cumulativamente** atingir o servidor: uma mesma conduta pode gerar processo administrativo disciplinar e, paralelamente, ação penal ou civil.
O art. **125** reforça que a aplicação de sanção administrativa não exime o servidor das responsabilidades **civil** e **penal**, garantindo a possibilidade de punição em todas as esferas.
Cada esfera tem procedimento, finalidades e critérios próprios, portanto a punição em uma não impede a apuração e penalização nas outras.
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