Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 8.112/1990 prevê a demissão como sanção aplicável em caso de improbidade administrativa (art. 132, IV), e disciplina os efeitos dessa penalidade no art. 136, dispondo que a demissão, nas hipóteses referidas, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Em termos práticos, a punição administrativa não afasta as responsabilidades civil e penal, a indisponibilidade busca assegurar futuro ressarcimento, e paralelamente podem tramitar ações de improbidade, de reparação e processo criminal, cada qual em sua esfera.