Questão FC110652
No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o próximo item, consideran
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta um erro crucial ao baratear as regras que regem a ausência do servidor, segundo a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos. O artigo 117, inciso I, é claro ao afirmar que é responsabilidade do servidor não se afastar do trabalho sem a prévia autorização do seu superior imediato. Em outras palavras, a ausência ou falta ao serviço não pode ser feita de forma arbitrária; é necessário que haja uma solicitação ao chefe direto, que deverá avaliar e conceder essa permissão. Essa norma visa garantir a disciplina e a continuidade dos serviços públicos, fundamentais para o bom funcionamento da administração. Portanto, a assertiva incorreta ignora esta necessidade de autorização, pelo que o correto é concluir que a opção apresentada é ERRADA.
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