Questão FC110653
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor respons
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação contraria o disposto na Lei nº 8.112/1990, que prevê o dever do servidor de cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
O dispositivo pertinente é o Art. 116, IV, que afasta a obrigação de obediência quanto à ordem evidentemente ilícita. Assim, Ticiano não é obrigado a executar determinação que configure ato ilegal na contratação, podendo recusar a ordem.
Na prática, o servidor deve registrar a recusa por escrito, comunicar formalmente a autoridade competente e adotar providências internas ou de controle para resguardar-se, evitando eventual responsabilidade por cumprimento de ato ilegal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em