No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Lei nº 8.112/1990, art. 131, admite o cancelamento do registro das penalidades de advertência e suspensão após o decurso de prazo, respectivamente de 3 e 5 anos, desde que o servidor não cometa nova infração nesse período.

Entretanto, o parágrafo único desse artigo expressamente dispõe que o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. Isso significa que o registro é removido apenas para fins futuros, não anulando atos, descontos ou demais consequências que decorreram da penalidade enquanto ela esteve em vigor.

Portanto, afirmar que o cancelamento produz efeitos retroativos é incorreto, porque a própria norma disciplina a impossibilidade de retroatividade.