Questão FC110662
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de aspectos legais a elas relacionados. Um gerente da FUNPRESP instou um ser
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um gerente da FUNPRESP instou um servidor a atualizar os próprios dados cadastrais para que incluísse o endereço de novo imóvel que ele havia comprado em outro estado. Esse servidor, considerando-se ofendido e coagido a fazer isso, argumentou que essa era uma atribuição estranha a seu cargo e citou a seguinte proibição da Lei n.º 8.112/1990, para mostrar que o gerente estava errado: “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa...”. Nessa situação, o servidor estava correto no entendimento da citada lei e pode recusar-se a informar ao órgão a compra do referido imóvel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a conduta descrita não configura atribuição estranha ao cargo nem autoriza recusa do servidor.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece deveres e proibições aos servidores, e entre eles consta que é vedado ao servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Atualizar endereço pessoal no cadastro funcional é uma obrigação administrativa relacionada à própria relação de serviço, não uma tarefa que o gerente esteja indevidamente transferindo a outro servidor.
Portanto, o servidor não podia recusar-se a informar a compra do imóvel; a exigência de atualização cadastral é legítima e prevista em norma disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em