Questão FC110663
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de aspectos legais a elas relacionados. Um servidor público efetivo que come
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um servidor público efetivo que cometeu falta grave no órgão em que trabalhava e se aposentou antes da decisão administrativa final sobre seu processo poderá ter cassada a aposentadoria em caso de condenação com pena de demissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a legislação prevê expressamente a perda do benefício quando a falta foi praticada na atividade e é punível com demissão.
O art. 134 da Lei nº 8.112/90 determina que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que, enquanto servidor em atividade, houver cometido falta punível com demissão.
Assim, se o servidor cometeu a falta antes de se aposentar e o processo administrativo disciplinar for concluído com pena de demissão, a aposentadoria poderá ser cassada.
Importante destacar que isso depende de decisão administrativa final, observando-se o contraditório e a ampla defesa, e que podem existir consequências financeiras conforme apuração prevista em lei.
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