No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir. Observada a inexistência de conflitos de interesse, servidores públicos em gozo de lic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a regra geral prevê que o servidor público é proibido de participar da gerência ou administração de sociedade privada, conforme o dispositivo legal aplicável, porém essa vedação comporta exceção.

Segundo a legislação (art. 117, X, com o parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990), o servidor pode exercer a administração de sociedade empresária quando estiver em licença para tratar de interesses particulares, desde que observada a legislação sobre conflito de interesses. Assim, a licença afasta a incompatibilidade funcional, permitindo o exercício do cargo na empresa, se inexistirem situações que comprometam a imparcialidade ou interesse público.

Em suma, a autorização depende da licença e da ausência de conflito de interesses, não sendo uma permissão irrestrita.