A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte. A condição

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADA** porque a condição de **acionista** por si só não impede a posse em cargo público federal.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, **Art. 117, X**, é proibido ao servidor participar da **gerência ou administração** de sociedade privada ou exercer comércio, exceto na qualidade de **acionista, cotista ou comanditário**. Assim, ser sócio ou detentor de ações não constitui óbice automático à investidura.

Isso não significa liberdade absoluta, existe vedação se o servidor exercer atividade de direção na empresa, ou houver conflito de interesses, incompatibilidade legal específica ou norma especial do cargo. Em suma, a mera condição de acionista **não impede** a posse, o exercício de funções gerenciais ou situações de conflito é que podem afastar a investidura.