Questão FC110667
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado s
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a conduta descrita, de opor resistência injustificada à execução de serviço, está prevista entre as proibições do servidor (art. 117, IV, Lei 8.112/1990).
Em regra essa falta enseja a aplicação de advertência, por se tratar de inobservância de dever funcional que não justifica penalidade mais grave (art. 129).
Quando o servidor reincide na mesma falta já sancionada com advertência, caracteriza‑se reincidência específica, hipótese em que a Administração pode aplicar a suspensão, conforme previsão expressa, com prazo máximo de 90 dias (art. 130).
Portanto, a aplicação da suspensão decorre de previsão legal e do legítimo exercício do poder disciplinar administrativo.
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