Questão FC110669
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo con
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita está expressamente vedada na Lei nº 8.112/1990. O Art. 117, VII proíbe que o servidor "coagir ou aliciar subordinados" para filiação sindical ou partidária, tipificando a conduta como falta funcional.
Além disso, o Art. 129 prevê que a advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes do artigo 117 (incisos I a VIII) quando não couber penalidade mais grave. Concluído o processo administrativo, o chefe tem competência para aplicar a sanção prevista, observados o devido processo e a proporcionalidade, logo a punição é legalmente cabível.
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