Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade adminis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 8.112/1990 prevê, simultaneamente, a independência das esferas e uma exceção normativa.

O Art. 125 dispõe que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, e o Art. 126 estabelece que a responsabilidade administrativa será afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Na prática isso significa que, embora um processo administrativo possa correr em paralelo ao criminal, se a sentença penal declarar que o fato não ocorreu ou que o agente não o praticou, não cabe punição administrativa pelo mesmo fato.

Importante observar que outras formas de absolvição, por exemplo por insuficiência de provas ou prescrição, não produzem automaticamente o mesmo efeito de afastar a responsabilidade administrativa.