Questão FC110674
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Luiz,
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Luiz, servidor público federal aposentado, desviou recurso público quando foi gestor de uma fundação de natureza privada de apoio a instituição federal de ensino superior. Assertiva: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, será legal a instauração de procedimento disciplinar, assim como a punição de Luiz, nos moldes do regime jurídico dos servidores públicos da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada certa porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o vínculo funcional do agente não se extingue por sua atuação em entidade de direito privado voltada ao apoio de universidade federal, assim, é legítimo o exercício do poder disciplinar e a aplicação das normas da Lei nº 8.112/90.
Isso ocorre quando há relação intrínseca entre a fundação privada de apoio e a instituição pública, especialmente se envolvem recursos públicos, pois a conduta irregular do servidor atinge o erário e os deveres para com a Administração Pública.
Portanto, a instauração de procedimento administrativo disciplinar e eventual punição do servidor aposentado que desviou recursos são legais, conforme o entendimento do STJ, MS 21.669-DF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em