Questão FC110677
No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item. Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, os deveres do servidor público incluem rep
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, os deveres do servidor público incluem representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura um dever do servidor com uma conduta expressamente vedada pela Lei nº 8.112/1990.
De fato, consta entre os deveres do servidor a obrigação de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, portanto a primeira parte da assertiva está correta.
Contudo, promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição não é dever, é proibido. A lei prevê essa vedação em Art. 117, V, que dispõe, em termos, “Ao servidor é proibido: V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”.
Assim, a inclusão dessa proibição como se fosse um dever torna a frase incorreta, justificando o julgamento ERRADO.
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