Questão FC110678
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o q
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque omite que o servidor público não responde apenas administrativamente. A Lei nº 8.112/1990, Art. 121, prevê que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Além disso, as responsabilidades podem ser cumulativas, um mesmo fato podendo gerar responsabilização nas três esferas, conforme dispõe a própria lei e a jurisprudência administrativa.
O restante da assertiva está correto no ponto em que a penalidade disciplinar deve ser motivada, devendo constar o fundamento legal e a causa da sanção, em observância ao princípio do devido processo e à ampla defesa.
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