Questão FC110679
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particul
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal, a pena disciplinar máxima a que João estará sujeito é a suspensão por noventa dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque João praticou ato de improbidade administrativa ao facilitar a incorporação indevida de verbas públicas ao patrimônio de entidade privada, conduta prevista no Art. 10, I da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, redação da Lei nº 14.230/2021).
No regime disciplinar dos servidores federais, a conduta de improbidade é tipificada como falta grave sujeita à penalidade máxima prevista no serviço público. O Art. 132, IV da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a demissão como pena aplicável ao servidor que pratique improbidade administrativa.
Portanto, a pena máxima não é suspensão por 90 dias, mas sim a demissão, sem prejuízo das responsabilizações civil e criminal cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em