Questão FC110680
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos con
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o disposto no art. 142 da Lei n.º 8.112/1990, que fixa os prazos de prescrição das ações disciplinares.
O inciso II estabelece que as infrações puníveis com suspensão prescrevem em dois anos, e o cálculo desse prazo se inicia na data em que o fato se tornou conhecido, conforme previsto no próprio dispositivo.
Além disso, o §2º do art. 142 determina que, quando a mesma conduta configurar também crime, aplicam-se os prazos prescricionais previstos na lei penal à ação disciplinar, prevalecendo, portanto, a contagem penal.
Portanto, a assertiva está correta, pois combina o prazo específico para suspensão com a prevalência da prescrição penal quando houver tipificação criminal.
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