Questão FC110681
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se o servidor responsável pelo serviço de pintura do local de exposição levar, para seu uso pessoal, parte das tintas compradas e não utilizadas na reforma, ele não incorrerá em falha.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque bens e materiais adquiridos com recursos públicos integram o patrimônio público e não podem ser apropriados pelo servidor para uso pessoal.
Ao levar parte das tintas o servidor pratica uso indevido de bem público, fato que configura improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, por incorporar ao seu patrimônio bens do acervo público.
Além disso, existe infração funcional prevista no art. 117, XVI, da Lei 8.112/90, que veda utilizar recursos materiais da repartição em atividade particular.
Em suma, a conduta acarreta responsabilidade administrativa e civil, e pode ensejar responsabilização penal, devendo os materiais ser restituídos ou tombados conforme normas internas.
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