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Questão FC110683

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar O chefe da Seção de Transporte com

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

PARECER AUDIN – MPU n.º XXX Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.
Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque os fatos revelam descumprimento do dever funcional previsto no Art. 116, VII da Lei n.º 8.112/1990, que impõe ao servidor o dever de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Ao autorizar abastecimento com combustível inadequado para veículo a diesel, o servidor agiu de forma negligente, causando dano que impôs gasto de R$ 5.000,00 com recursos públicos.

Essa conduta configura inobservância do dever funcional e enseja responsabilização administrativa, podendo ser instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar falta, determinar ressarcimento e aplicar penalidade compatível com a gravidade.

A recusa em ressarcir voluntariamente agrava a situação, fortalecendo a necessidade de atuação dos órgãos competentes para reparação do dano.

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