Questão FC110686
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a Lei 8.112/1990 não autoriza o afastamento do servidor até a conclusão do PAD de forma ilimitada, trata-se de uma **medida cautelar** com prazo determinado.
O afastamento preventivo pode ser decretado pela autoridade instauradora por **até 60 dias**, sem prejuízo da remuneração, e pode ser **prorrogado por igual prazo**, findo o qual seus efeitos cessam mesmo que o processo não tenha sido concluído (art. 147).
O prazo do PAD também é de 60 dias, prorrogável por igual período (art. 152), porém esse prazo não vincula automaticamente o afastamento. Por isso a afirmativa é incorreta.
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