Questão FC110687
Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A compatibilidade do processo administrativo di
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa técnica por advogado e relatório; e julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora descreva corretamente as fases do processo administrativo disciplinar — instauração, inquérito administrativo e julgamento — ela incorre em erro ao exigir a obrigatoriedade de defesa técnica por advogado na fase de instrução.
Segundo a Súmula Vinculante 5, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A apresentação de defesa é obrigatória, mas não precisa ser subscrita por advogado. Se o indiciado regularmente citado não apresentar defesa, será considerado revel e a autoridade designará um defensor dativo, nos termos do art. 164, §2º, da Lei 8.112/1990.
Portanto, a exigência absoluta de advogado torna a afirmação equivocada.
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