Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e proce

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o entendimento consolidado do STJ admite que a ausência de intimação do servidor após a apresentação do relatório final pela comissão não configura, por si só, violação do contraditório e da ampla defesa, na ausência de previsão legal exigindo essa formalidade.

Isso decorre de que as fases essenciais do processo, nas quais o servidor deve ter oportunidade de se manifestar e produzir prova, ocorrem antes da elaboração do relatório; o relatório é ato interno de conclusão da comissão, não criando nova fase acusatória que surpreenda o acusado.

Entretanto, se ficar demonstrado que a omissão da intimação acarretou efetivo prejuízo ao exercício das garantias, admite-se pedido de nulidade da fase afetada, cabendo ao servidor provar o dano.