Questão FC110689
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento preventivo, a ser implementado pela autoridade instauradora do processo disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 147 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente o afastamento preventivo como medida cautelar aplicável pela autoridade instauradora do processo disciplinar.
O objetivo é impedir que o servidor influencie a apuração da irregularidade, preservando a regularidade da investigação.
Trata-se de medida provisória, não é punição, por isso deve ser decidida sem prejuízo da remuneração do servidor, por até 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Ao prever prazo e natureza remuneratória, a Lei distingue claramente essa medida das sanções disciplinares, justificando o julgamento como CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em