Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e par

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque as regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar não são uniformes entre os entes federados. Essas normas integram a autonomia administrativa de cada esfera de poder, de modo que União, estados, Distrito Federal e municípios podem disciplinar, por lei própria, procedimentos, prazos e garantias no âmbito de seus servidores.

No plano federal, o PAD está regulado pela Lei 8.112/1990, com aplicação supletiva da Lei 9.784/1999, mas tais regras vinculam apenas os servidores federais. Portanto, a União não pode exigir uniformidade para todos os estados, e as situações procedimentais podem divergir conforme a legislação local, tornando a assertiva incorreta.