Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo discipli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a jurisprudência consolidada do STJ, na Súmula 611, admite que a denúncia anônima autorize a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), desde que a Administração realize diligências preliminares para verificar a verossimilhança da notícia.

Essas investigações iniciais devem ser informais e sigilosas, destinadas a confirmar indícios mínimos antes da formalização do PAD, evitando decisões fundadas exclusivamente em boatos.

O entendimento equilibra a proteção do direito à informação e à legalidade, com os princípios da impessoalidade e da moralidade, permitindo apurar condutas ilícitas sem preservar automaticamente o anonimato como impedimento absoluto.

Portanto, a instauração é legítima, condicionada à prévia verificação da credibilidade da denúncia.