Questão FC110693
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Caso servidor acusado que tenha sid
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada ERRADO porque o simples não comparecimento a ato do processo administrativo, mesmo quando o servidor foi regularmente intimado, não gera reconhecimento automático da veracidade das imputações.
Conforme a Lei nº 9.784/99, Art. 27, “o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos”, e o parágrafo único assegura o direito de ampla defesa.
Além disso, a figura da revelia prevista na legislação (por exemplo na Lei nº 8.112/90) refere‑se ao indiciado que, regularmente citado, não apresenta defesa no prazo legal, situação diversa do mero não comparecimento a ato processual.
Logo, a afirmação é incorreta, pois a ausência não produz automaticamente a confissão ou presunção de veracidade dos fatos.
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