Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do E

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque reproduz o rito previsto na Lei nº 8.112/1990 para a hipótese de acumulação ilegal de cargos. Após a constatação da acumulação, o servidor é notificado para apresentar opção pelo cargo em que deseja permanecer. Caso permaneça omisso, instaura-se o procedimento administrativo disciplinar sumário (PAD/RS).

A Comissão que conduz esse PAD/RS é formada por dois servidores estáveis e o prazo total do processo é de 30 dias, admitida prorrogação de até 15 dias quando necessário. Se o servidor optar pelo desligamento dentro do prazo de defesa, tal ato é considerado de boa-fé e o desligamento será tratado como exoneração.