Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 8.112/1990 disciplina o prazo para decisão em processo disciplinar. O Art. 167 determina que, no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora deve proferir sua decisão.

Esse prazo vale após a comissão processante apresentar o relatório, assim a autoridade tem um prazo legal e objetivo para concluir o julgamento. Se a penalidade proposta exceder a alçada da autoridade instauradora, o processo será encaminhado à autoridade competente, que decidirá no mesmo prazo.

Portanto, a exigência do prazo visa garantir celeridade e segurança jurídica no procedimento disciplinar, razão pela qual a afirmação foi julgada como certa.