Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção médica para fins de readaptação, for julgado incapaz para o serviço púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.112/1990 prevê que, quando o servidor é submetido a inspeção médica para fins de readaptação e for considerado incapaz para o serviço público, ocorre a concessão de aposentadoria.

Na prática, antes da aposentadoria por invalidez há previsão de licença para tratamento de saúde por até 24 meses, e expirado esse prazo, se não houver condição de reassumir ou ser readaptado, o servidor será aposentado.

Além disso, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a terminologia na Constituição para aposentadoria por incapacidade permanente e prevê avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício, com possibilidade de reversão se o servidor recuperar a capacidade.

Assim, o item está correto em razão do procedimento e dos requisitos legais mencionados.