Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir. Em se tratando de servidor público federal sob o regime da Lei n.º 8.112/1990, a pensã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é julgada CERTO porque a previsão consta do art. 219 da Lei 8.112/1990, atualizada pela Lei 13.846/2019. Esse dispositivo estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes a contar da data do óbito, quando requerida em prazo específico.

Para o filho menor de 16 anos o prazo é de 180 dias após o óbito; se o pedido for apresentado nesse intervalo, a pensão retroage ao óbito. Se requerido após esse prazo, a pensão passa a ser devida apenas a partir da data do requerimento. Para outros dependentes o prazo é diferente, por exemplo 90 dias para os demais.